MEI


Saiba Mais Sobre MEI


Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 130 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Quais as outras condições para se tornar um MEI?

• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Pode contratar no máximo um empregado;
• Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Antes de começar, veja a seguir os documentos e informações que você precisa ter em mãos.

Documentos e informações:

• Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Ocupações permitidas

• Faremos a consulta na lista de ocupações que o MEI pode realizar?
• Faremos consulta a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido?

Outras regras

• Você recebe algum benefício previdenciário, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
• A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.
• Você é Servidor Público: veja se sua legislação permite ser MEI.
• Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI.

Conheça as vantagens e obrigações de ser um MEI

Se você já é ou quer se tornar um MEI, saiba que você tem direito a uma série de benefícios. Mas para conseguir todos eles, você também precisa cumprir as obrigações.
Mas vamos começar com os benefícios?

Vantagens de ser um MEI

• CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
• Poderá vender para o governo;
• Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
• Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
• Vai poder emitir nota fiscal;
• Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
• Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

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